Termos e condições gerais de uso
1. Definições
Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
1.1. e-STM : Sistema eletrônico de cadastro, pagamento e consulta de informação Tributaria Municipal.
1.2 Usuários: É a pessoa física autorizada para obter acessos ao sistema e que é responsável pela gestão da informação do a seu respeito, seja por meio de cadastro ou aquela gerada pela interação com o Conselho Municipal.
1.3 Sistema (software, aplicativo, plataforma): É a ferramenta denominada e-stm, disponível na internet pelo endereço www.e-stm.co.mz, que possibilita que o USUÁRIO gerencie seus dados para efeito tributário Autárquico.
1.4 Informações (situação financeira, actividade econômica e propriedades): Trata-se de informações e dados relativos ao contribuinte enquanto pessoa física ou jurídica, incluindo dados resultantes de interação com o Município.
1.5 Informações pessoais: Trata-se de qualquer informação disponibilizada pelo Usuário que o identifique ou ao estabelecimento empresarial que representa, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.
1.6 Melhorias (upgrades): Significam alterações no SOFTWARE que melhoram seu desempenho e operacionalidade ou que incluam novas funcionalidades.
2. Do objecto
A plataforma visa facilitar o cadastro, pagamento e gestão de tributos Municipais de forma rápida, transparente e segura.
3. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o aplicativo e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do mesmo, enquanto o seu Município continuar subscritor do Sistema.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor em Moçambique.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo sistema. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
4. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para actualizações, modificações ou qualquer acção necessária ao seu bom funcionamento.
5. Do cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados actualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá o NIC (Número de Identificação Cadastral) e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer actividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente à plataforma coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços tributários, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou actualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
6. Dos serviços de pagamento
Na plataforma o valor por pagar resulta das informações cadastrais dos factores geradores de tributo preenchidos pelo contribuinte ou pela Autarquia dentro da legislação tributaria em vigor e demais dispositivos legais em uso.
Antes de finalizar o cadastro e ou pagamento dos tributos, o usuário deverá certificar a sua veracidade sob pena de implicações tributarias associadas.
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores da taxa de uso dos serviços de acesso sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores das taxas e impostos apresentados no sistema são indicados em meticais.
7. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail contacto@impm.ac.mz e ou pelo contacto 867654324.
8. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
- a) As informações pessoais inscritas;
- b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
- c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
- d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da plataforma:
- a) Indicar a funcionalidade do serviço;
- b) Os erros e falhas desde que lhe tenha dado causa;
- c) As informações que foram por ele divulgadas;
9. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença exclusiva, confidencial, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
Estes Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social, puníveis nos termos da legislação aplicável.
10. Municípios subscritos
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, bem como restringido para o uso ou acesso caso o seu Município não ser subscritor do sistema.
11. Da política de privacidade
O E-STM apenas irá utilizar os seus dados pessoais para a finalidade tributaria Municipal e respeitando o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A confidencialidade e total integridade dos seus dados é uma preocupação constante para nós.
No e-stm., levamos o Regulamento Geral de Proteção de Dados muito a sério e respeitamos a confiança que deposita em nós no âmbito da recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
Garantimos a segurança dos seus dados e apenas recolhemos os dados estritamente necessários à tributação. A recolha e utilização destes dados, para outros fins como, por exemplo, Marketing, carece de um consentimento prévio que pretendemos que seja sempre claro, informado e explícito.
Os dados recolhidos serão guardados pelo período necessário à prestação do serviço ou durante a vigência do contrato entre o provedor do sistema com o seu Município e não serão transmitidos ou transferidos a quaisquer terceiros que não os subcontratantes definidos como Parceiros da ENU, SA (E-STM) e outras empresas autorizadas que trabalhem em nosso nome para as finalidades descritas nesta política. Por exemplo, as empresas contratadas para prestar serviços de suporte ao cliente ou ajudar na proteção e segurança dos nossos serviços e sistemas podem necessitar de acesso aos dados pessoais para desempenhar essas funções. Nestes casos, estas empresas devem cumprir formalmente os nossos requisitos de privacidade de dados e segurança e não têm permissão para utilizar os dados pessoais que lhes possamos fornecer ou a que possam ter acesso, para qualquer outra finalidade e não aquela pela qual foram contratadas.